A atuação combativa do Crea-BA em prol da valorização profissional e do cumprimento da legalidade nos certames públicos iniciou o ano de 2024 com uma importante vitória: após pedido de impugnação de licitação da Prefeitura de Camaçari feita pelo Crea-BA em 5 de janeiro deste ano, a seleção pública foi oficialmente suspensa.
O Edital de Licitação na modalidade pregão eletrônico de N. 0251/2023, da Prefeitura de Camaçari, foi divulgado em 29 de dezembro e tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção continuada de áreas verdes com serviços de plantio, além de atividades correlatas. Até o momento, não foi divulgada nova data de reabertura das submissões.
Mas esse não foi o único objeto de vigilância rigorosa e postura firme na manutenção da ética profissonal. Ainda no começo de 2024, o enfrentamento à violação das leis trabalhistas e do desrespeito ao piso profissional motivou o Crea a ingressar com pedidos de impugnação contra outros dois editais, o Edital N° 001/2023, do Processo Seletivo Simplificado realizado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), voltado para as vagas de Analista Técnico Temporário de Engenharia Civil e Engenharia Elétrica; e o Edital N° 001/2023 da Prefeitura de Correntina, direcionado à função de Engenheiro Agrônomo.
Ambos os editais atribuem valores abaixo do piso salarial definido por lei para as duas áreas do conhecimento. O pedido de impugnação é feito pela Procuradoria Jurídica do Crea-BA e tem o objetivo de buscar administrativamente junto ao órgão realizador do procedimento a valorização das categorias. A regulamentação e fiscalização das atividades profissionais é uma das principais metas do Crea, observa o Presidente do Crea-BA, Joseval Carqueija, que celebrou a conquista . “Para nós é muito satisfatório observar os resultados positivos de nossa atuação e nos estimular a prosseguir o compromisso com a manutenção da transparência e a proteção da legislação”, enfatiza.
Foto: Divulgação / Prefeitura de Camaçari
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