O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) atribuiu à Caixa Econômica Federal, agente operador do Bolsa Família, a responsabilidade por assegurar a gratuidade na abertura e manutenção de contas para acesso ao benefício. A medida fornece de cartão bancário, consulta a saldos e extratos e acesso aos saques.
Publicadas nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União, as ações de inclusão bancária fazem parte das novas normas para a administração de pagamento e de cartões do Bolsa Família. Além disso, foram estabelecidas as condutas que são proibidas na relação com os beneficiários, tais como a imposição ou indução de aquisição de serviços ou produtos bancários que condicionem ou que sejam condicionantes ou estejam relacionados ao recebimento do Bolsa Família.
Além de manter uma rede de canais de pagamento adequado com as necessidades do Bolsa Família, também é atribuição à Caixa a definição anual do calendário de pagamentos.
A publicação trata das responsabilidades de outros atores envolvidos na administração e pagamento do benefício, como o próprio MDS, que além de estabelecer regras complementares ao programa também tem a responsabilidade de direcionar estados e municípios, além de impulsionar a articulação entre os entes que participam do Bolsa Família.
(Correios)
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