A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei do Executivo n° 307/23, que trata da desafetação das áreas urbanas da capital. Os vereadores discutiram a proposta na última sessão do ano, contando com votos contrários da bancada de oposição.
No total, o projeto dispõe da desafetação de 44 terrenos, sendo 17 áreas verdes na cidade.
Em uma segunda tentativa de votação, após a suspensão da sessão da terça-feira, a apreciação do projeto foi retomada. A proposta, marcada por protestos, recebeu emendas relacionadas a terrenos nos bairros de Pituaçu e Stella Mares/Praia do Flamengo.
Após uma ação movida pela Associação dos Moradores do Morro Ipiranga contra a tramitação do projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Salvador, a Câmara contestou a ação, assegurando a votação da proposta nesta quarta.
Na petição, subscrita pelos procuradores da Casa, destaca-se que nenhuma associação privada teria legitimidade para inviabilizar a tramitação de processo legislativo.
A CMS argumenta que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle jurisdicional sobre o processo legislativo em trâmite é uma medida excepcional, cuja legitimidade para ajuizar ações com tal finalidade é restrita aos parlamentares. Estes possuem direito público subjetivo de participar de um processo legislativo adequado e podem questionar a matéria por meio do mandado de segurança, o que não se aplica ao caso.
Carlos Muniz, presidente da Câmara, destacou que as questões legislativas devem ser debatidas dentro da Casa, respeitando o princípio da separação e harmonia dos poderes.
Ele afirmou: “O projeto foi legitimamente encaminhado pelo prefeito e o tema, se for conveniente ao plenário, será debatido. Se a base tiver maioria e aprová-lo, ok. Na democracia é assim. Como presidente, não tenho direito a voto, mas não vejo nenhum vício no PL; no entanto, respeitarei a vontade de meus pares”.
Nesta quarta-feira, a Câmara também votou e aprovou a alteração na Lei de Ordenamento do Uso do Solo da capital baiana. A aprovação dessa alteração é considerada uma vitória do Executivo para o andamento do PL de desafetação em Salvador. (A Tarde)
Foto: Antônio Queirós | CMS
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