A Justiça Federal informou nesta sexta-feira (15), que negou o pedido do Governo do Estado que tentava suspender o acordo que o município de Maceió recebesse indenização de R$ 1,7 bilhão da Braskem como forma de compensar pelos danos causados pelo processo de afundamento do solo
O juiz André Granja afirmou em sua decisão que a tentativa do Estado em anular o acordo entre Braskem e Município, é inválida e viola o federalismo constitucional.
“Vislumbro clara ilegitimidade ativa do Estado de Alagoas, através de sua Procuradoria Geral do Estado, na propositura de ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública ou qualquer demanda anulatória congênere”, afirmou o magistrado.
Por outro lado, o Governo do Estado sustenta que o acordo firmado entre a empresa e o município não contempla as famílias afetadas pelo deslizamento do solo, nem o Estado e nem os municípios que fazem parte da região metropolitana de Maceió. Dessa forma, o governo estadual solicita a repactuação do acordo.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado explicou que “qualquer termo do atual acordo, e os pagamentos são parte dele, precisa ser paralisado até que as vítimas sejam reparadas, incluindo as 3 mil famílias dos Flexais, Bom Parto, Vila Saem, Marquês de Abrantes e Rua Santa Luzia, e municípios”.
(G1)
Foto: Reprodução/TV Gazeta
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