O presidente da Câmara Municipal de Dias d’Ávila vai ser obrigado a nomear nove candidatos aprovados em um concurso público, realizado pelo então presidente Renato Henrique (PP), para preenchimento de cargos efetivos no órgão, homologado em dezembro de 2022. O pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, atendido pela Justiça, foi formulado pelo promotor Fernando Gaburri.
Sendo assim, a Câmara é obrigada também a exonerar servidores nomeados que ocupam cargos de preenchimento em comissão, em quantidade suficiente e proporcional à desoneração das despesas com pessoal, para que possibilite a nomeação dos aprovados no concurso público, dentro do número de vagas ofertadas em edital, sem impacto financeiro ao erário.
O promotor de Justiça Fernando Gaburri relatou, na ação, que a Câmara realizou 149 nomeações de servidores para ocuparem cargos em comissão em detrimento dos aprovados. O MP oficiou a Câmara em junho de 2023 para que nomeasse os candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos homologado em 2022, classificados dentro do número de vagas oferecidos no Edital.
Após a Câmara negar a atender o ofício, com a alegação de que não faria as nomeações por questões orçamentárias, o MP então ajuizou ação civil pública para garantir o direito dos aprovados à nomeação. O concurso foi realizado na gestão de Renato Henrique, após 25 anos sem haver concurso na Casa Legislativa.
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