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NA MADRUGADA, CÂMARA APROVA REGRA QUE CONCEDE DISPUTA SECRETA EM LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

LIZANDRA MUNIZ - 01/12/2023 14:31

Na madrugada desta quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos a 27 e uma abstenção, um projeto que permite os governos federal, estadual e municipal disponibilizem uma disputa secreta de licitações para obras e serviços de engenharia.

As licitações são procedimentos administrativos obrigatórios, com raras exceções, para a aquisição de bens e serviços.

De acordo com a proposta, órgãos das três esferas de governo poderão adotar o modelo chamado de “disputa fechada” para licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão. A permissão será válida para contratação de:

  • obras ou serviços especiais de engenharia
  • serviços comuns de engenharia, que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
  • e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

 

(G1)

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