O Congresso instalou a comissão mista que vai analisar a medida provisória (MP) que trata da subvenção do ICMS para empresas. O texto, enviado ao Congresso em 31 de agosto, estabelece regras para as empresas usarem benefícios fiscais já concedidos pelos estados e validados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na arrecadação de ICMS.
Esses benefícios, segundo a MP defendida pelo governo, não poderão ser usados para reduzir a base de cálculo dos impostos federais (IRPJ e CSLL) se forem aplicados nas atividades de custeio da empresa. Ou seja: o benefício de ICMS só poderá reduzir a base de cálculo dos impostos federais se o crédito for usado para investimentos – e se houver comprovação dos requisitos legais.
Na prática, ao fazer isso, a medida provisória eleva a base de cálculo dos tributos federais pagos por essas empresas. Com isso, aumenta também o imposto que elas terão que pagar. O Ministério da Fazenda espera arrecadar pelo menos R$ 35 bilhões em 2024 a partir dessa MP. Além disso, ao encaminhar a MP ao Congresso, o governo também aponta que a concessão desses benefícios hoje causa um impacto fiscal negativo de R$ 80 bilhões ao ano.
A comissão mista é composta por deputados e senadores. A tramitação pelo colegiado marca uma das fases de tramitação da proposta no Congresso. Aprovada na comissão, a matéria ainda passará pelos plenário da Câmara e do Senado. As medidas provisórias são um instrumento usado pelo Executivo para alterar leis. Apesar de terem eficácia imediata, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias. No caso desta MP, a validade vai até o dia 7 de fevereiro, mas o governo espera sua aprovação ainda em 2023, já que o texto prevê novas regras a partir de janeiro. Durante a reunião de instalação, foi eleito presidente o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele indicou como relator o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Foto: Foto: Diogo Zacarias
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