O projeto de lei apresentado pela Prefeitura de Salvador que dispõe sobre o programa incentivado de parcelamento de dívidas com a administração municipal, bem como uma série de ações de incentivo fiscal para promover o desenvolvimento do Centro Histórico, a cultura e o desenvolvimento econômico da cidade, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (29).
Entre os destaques do texto estão alguns programas de incentivo à Empreendimentos e Moradias (Renova Centro), às Feiras e Congressos no Centro, ao Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e à Atividade Econômica de Incorporação Imobiliária, além do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI 2023).
O PPI, cuja última edição ocorreu em 2020, permitirá que contribuintes e empresas realizem o pagamento de dívidas sob condições especiais. Serão consideradas as dívidas referentes aos impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Vigilância Sanitária adquiridas até 30 de outubro deste ano.
O programa oferecerá descontos de até 100% do valor total das multas e dos juros de mora para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelar no débito em até 60 meses. O PPI é parte de uma série de iniciativas de conformidade fiscal conduzida pela administração municipal, tendo sido elaborado após identificarmos um grande número de famílias e empresas com condições e interesse em quitar suas dívidas com o fisco
(Portal A Tarde)
Foto: Antônio Queirós | CMS
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