A grande parte do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em pelo menos nove estados, uma vez que elas foram concedidas antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte.
Segundo informações do site correios24horas, a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes é relevante, uma vez que, nos casos questionados, há um direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro escreveu que as pensões devem ser sustentadas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.
O tema é analisado no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar de forma remota. A sessão de julgamento está programada para durar até as 23h59 de 20 de janeiro. Há a possibilidade de alterações de posicionamento até lá. A análise pode ser também suspensa por pedido de destaque (remessa ao plenário físico) ou vista (mais tempo de análise).
Nos últimos anos, em vários julgamentos, o Supremo já derrubou dezenas de leis estaduais e municipais que previam o pagamento de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes.
Foto: Sérgio Lima/Poder 360.
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