O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial da União, as normas que definem os procedimentos de assentamento criados por outros órgãos governamentais e em unidades de conservação de uso sustentável para o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Segundo informações do site correios24h.
De acordo com o texto, os órgãos e entidades devem pedir a inclusão das famílias no PNRA por meio do ofício deve ser apresentado à presidência ou superintendência regional do Incra com documentos da área e a lista de famílias a serem beneficiadas, com o número geral de pessoas, além do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de cada responsável da unidade familiar.
Após o reconhecimento, um novo processo será iniciado por meio de um formulário que dever ser apresentado à Superintendência Regional do Incra ou à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, para que sejam analisados os perfis das famílias em relação ao que está previsto na Lei da Reforma Agrária.
Serão observados os limites de renda familiar para atividades não agrárias, já que valores acima de três salários mínimos mensais ou de um salário mínimo por integrante são impeditivos para ser beneficiário, assim como outras fontes de renda, como por exemplo, serviços públicos, participação em empresa ou em outras propriedades rurais.
Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil
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