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CCJ DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE POSSIBILITA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS POR WHATSAPP

LIZANDRA MUNIZ - 31/10/2023 16:56

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara autorizou nesta terça-feira (31) uma proposta que permite que os credores notifiquem dívidas por meio de mensagens eletrônicas e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.

Proposta permite que cobranças sejam enviadas por plataformas que permitam que confirmem quando forem recebidas. Sem recurso para votação em plenário, o texto continuará no Senado.

Segundo informações do g1, as notificações extrajudiciais avisam ao devedor de que há cobranças pendentes. Também possibilitam a cobrança de juros e multa em relação à dívida

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