O governo Lula (PT) decidiu enviar ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para proibir que militares da ativa das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo. O texto foi assinado pelo ministro da Defesa, José Múcio e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB). As informações são da Folha de S.Paulo.
“O texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária”, diz trecho do documento.
“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo, seja transferido para a reserva no ato do registro da candidatura”, afirmam.
De acordo com o jornal, a PEC altera o artigo 14, para limitar a elegibilidade de militares àqueles que estão na reserva, e o artigo 87, para transferir para a reserva os militares que assumirem cargos de ministro de Estado.
Foto: Ricardo Stukert/PR
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