O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou uma indicação ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, para que encaminhe projeto de lei para a Câmara Municipal de Salvador com o objetivo de promover a regulamentação da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Regime Próprio de Previdência Social do município, conforme previsto na Constituição Federal.
“Os agentes de combate as endemias (ACE) e os agentes comunitários de saúde (ACS) são profissionais imprescindíveis para o atendimento primário do SUS, visitando todas as famílias brasileiras para promover saúde pública. Após muita luta dos trabalhadores e de suas entidades sindicais e federações representativas, estas categorias conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional n° 120/2022, que estabeleceu o piso salarial em dois salários-mínimos. Uma conquista que precisa avançar em outros campos”, afirma o parlamentar.
Em nível federal, o parlamentar apresentou indicação com igual teor ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.
De acordo com Hilton, a emenda estabeleceu o direito à aposentadoria especial para os profissionais destas categorias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas pelos trabalhadores.
“Reivindicamos que em Salvador se promova este direito. Nada mais justo que reconhecer a importância e os riscos que a categoria enfrenta. São situações hostis. Muitas vezes, contraem as doenças que combatiam. A aposentadoria especial é mais que urgente”, finalizou.
Foto: Divulgação/ Psol
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