A promotora de Justiça solicita também que informação referente à distância da praça de pedágio seja colocada
O Ministério Público estadual acionou a Concessionária Litoral Norte (CLN) na justiça para que sejam disponibilizados aos usuários dos serviços de pedágio da BA-099, outras formas de pagamento que não sejam dinheiro em espécie. Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart, pede também em caráter de urgência, que cartões de crédito ou débito, pix ou outras modalidades possam ser usadas pelo consumidor.
A promotora de Justiça solicita também que informação referente à distância da praça de pedágio seja colocada, por determinação Judicial, de forma ostensiva a e durante todo o percurso da Rodovia BA-099, possibilitando ao usuário uma concepção do trajeto e o retorno antes do pedágio, à distância de pelo menos um quilômetro da praça de cobrança.
Na ação, o MP ainda pede que o Judiciário proíba a CLN de reter os veículos dos usuários dos serviços de pedágio que se encontrem impossibilitados de efetivar o pagamento em espécie, “visto que constitui cobrança vexatória vedada por Lei Federal”.
A ação solicita ainda que a Justiça determine que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) fiscalize o cumprimento das obrigações que venham ser estabelecidas à CLN.
Em caráter definitivo, a ação pede que a CLN seja obrigada a arcar com o pagamento dos danos morais individualizados sofridos pelos consumidores prejudicados pela má prestação dos serviços pela CLN, a serem fixados após a devida liquidação, promovida individual ou coletivamente. Ainda que efetive o pagamento dos danos materiais, decorrentes das práticas abusivas implementadas por ela, bem como o pagamento do valor de R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo, causado difusamente à sociedade.
Foto: Divulgação / CLN
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