Com a rede estadual de ensino sem aulas na manhã de hoje (Veja aqui mais detalhes), o governo do estado emitiu uma nota oficial falando sobre a questão dos pagamentos dos precatórios. Principal razão das manifestações de hoje da rede estadual. Segundo a nota “o Governo do Estado já pagou cerca de R$ 1,276 bilhão em precatórios do Fundef”
Veja o comunicado na íntegra
Com repasses realizados em setembro de 2022 e em fevereiro deste ano, o Governo do Estado já pagou cerca de R$ 1,276 bilhão em precatórios do Fundef. A execução dos pagamentos de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental é realizada pelo Governo do Estado obedecendo todos os critérios estabelecidos nas legislações estadual e federal, e é amparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), mantendo-se a mais completa legalidade.
A lei estadual (14.485/2022) que, regulamenta o pagamento, segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios. Os recursos para o pagamento de nova parcela dos precatórios ingressaram recentemente e o Governo do Estado está adotando os procedimentos necessários para efetuar os pagamentos, inclusive com a elaboração de projeto de lei.
Foto: Joilson César/BNews
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