Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (21), transferiu o controle de armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Brasil para a Polícia Federal (PF). Além disso, o decreto retoma a restrição de armas de calibre 9 milímetros.
O texto prevê que a alteração na competência sobre o controle de armas será feita através de uma migração progressiva para a PF, tirando a responsabilidade do Exército Brasileiro sobre o caráter civil envolvendo armas e munições. Além disso, o documento prevê a redução da validade dos registros de armas de fogo de 10 para três anos e a retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns. Os CACs também não poderão fazer o porte de trânsito municiado.
Durante o evento realizado no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, pontuou que este é o fim de ‘um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira’.
“Põe fim definitivamente ao armamentismo irresponsável, que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio. O senhor está salvando a vida de milhares de mulheres brasileiras, de crianças e adolescentes no Brasil”, defendeu Dino.
FOTO: Arquivo/Agência Brasil
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