Após a repercussão causada pelo uso de imagens da cantora Elis Regina, morta há 41 anos, através da Inteligência Artificial (IA), o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) apresentou um projeto que busca disciplinar e estabelecer regras para a utilização dessas imagens e recursos, principalmente quando se tratarem de pessoas já falecidas.
O PL 3.592/2023 determina que o uso da imagem de uma pessoa falecida, através da tecnologia, seja permitido apenas com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A permissão deve ser apresentada “de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso das imagens e dos áudios a serem utilizados”.
Além disso, o texto pontua que as peças publicitárias, sejam elas públicas ou privadas, que façam uso da imagem daquela pessoa por IA, deverão informar ao consumidor de forma ostensiva uma mensagem indicando que a publicidade fez uso do recurso tecnológico.
“O uso da IA tem se tornado cada vez mais comum em todo o mundo. Porém, quando mal empregada, pode entrar em conflito com os direitos de imagem e consentimento das pessoas. No entanto, há uma significativa lacuna na legislação referente ao direito de uso de imagem de pessoas falecidas. Isso levanta questionamentos sobre a utilização não autorizada da imagem de indivíduos já falecidos. Até que ponto é permitido? A partir de quando a imagem de uma pessoa falecida se torna de domínio público? É necessária a autorização dos herdeiros para utilizar a imagem do falecido?” questiona o senador Rodrigo.
Com a regra, os herdeiros legais terão o direito de preservar a memória e a imagem do falecido, bem como o direito de controlar o uso dessa imagem, e mesmo com o consentimento dado em vida pela pessoa morta, os herdeiros poderão recusar. No entanto, se a pessoa falecida optar por não disponibilizar a imagem, o desejo precisa ser respeitado.
Foto: Pedro França/Agência Senado
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
