A determinação foi feita pelo vice-presidente do TRE, o desembargador, Abelardo Paulo da Matta Neto
Nesta terça-feira (04), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia, decidiu retomar o mandato da vereadora de Lauro de Freitas, Débora Régis (PDT), após ter sido cassado por omitir gastos e ter exercido os valores permitidos pela legislação vigente. A determinação foi feita pelo vice-presidente do TRE, o desembargador, Abelardo Paulo da Matta Neto.
Porém, o magistrado relatou que ela pode ser cassada apenas do julgamento dos chamados embargos de declaração, apresentados por seus advogados.
“Impende ressaltar que o recálculo do quociente eleitoral e a possível mudança da destinação de vagas nas eleições proporcionais, de igual modo, podem ocasionar uma instabilidade nas Câmaras Legislativas, gerando eventual insegurança jurídica, vulnerabilidade administrativa e, consequente, descrédito dos Poderes Legislativo e Judiciário”, disse o desembargador.
Há cerca de duas semanas, o TRE cassou o mandato da vereadora por conta de uma ação referente ao pleito de 2020 movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Com informações do Correio24horas
Foto: Divulgação / Ascom Câmara Municipal de Lauro de Freitas
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