Na semana passada o Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou o sequestro de R$ 8,8 milhões (precatórios) da prefeitura de Itabuna.
A procuradoria da prefeitura entrou com um mandado de segurança, que foi acatado nesta terça-feira pela desembargadora Regina Helena:
“Pelo exposto, entendendo presentes os requisitos autorizadores, com fulcro no artigo 7o, III, da Lei no 12.016/2009, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, inaudita altera pars, para suspender, até decisão final do presente writ, a ordem de sequestro e consequente bloqueio nas contas do Município impetrante do valor atualizado de R$ 8.801.152,96 (oito milhões, oitocentos e um mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos).”
Foto Roberto Santos
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