O projeto que cria o arcabouço fiscal só será enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira (17). O novo prazo foi divulgado pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
A ministra confirmou ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 chegará ao parlamento na sexta-feira (14), cumprindo o limite de prazo da legislação (15 de abril) e tendo como parâmetro temporário o teto de gastos.
“A única regra que temos hoje é o teto. Temos no mundo da política o arcabouço fiscal, mas no mundo jurídico temos o teto de gastos. Então, temos que entregar até o dia 15 a LDO sob a ótica do regramento vigente”, explicou Tebet. Durante a tramitação da proposição, o governo pretende enviar um memorando com os parâmetros ditados pela regra do arcabouço fiscal.
Tebet deu as declarações após receber, no Ministério do Planejamento, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e a nova presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). A ministra foi informada que o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) será o relator do Orçamento de 2024. Segundo Simone Tebet, o novo regramento não teve mudanças no conteúdo em comparação com as medidas anunciadas no final de março. Os ministérios do Planejamento e da Fazenda aproveitarão o fim de semana para fazer os ajustes finais no texto.
Com informações da Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
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