A Polícia Civil da Bahia informou que as Deams vão passar por adaptações para se adequarem a nova lei
Após a publicação da Lei nº 14.541/23, sancionada na última semana, onde determina que todas as Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deam) funcionarão 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, a Polícia Civil da Bahia informou que as unidades baianas vão passar por adaptações para se adequarem a nova lei.
“As adaptações nas unidades que não funcionavam em regime de plantão 24 horas, já se encontram em fase de implantação, objetivando o cumprimento da legislação em vigor”.
“É expressamente vedado na Polícia Civil, a qualquer servidor em unidade desta Instituição negar atendimento à ocorrência policial, sobretudo as vítimas de violência doméstica e familiar, devendo conferir celeridade e presteza nos serviços de Polícia Judiciária”, disse.
De acordo com a Polícia Civil, Salvador é o único município baiano que possui unidades especializadas em formato 24h. Além disso, a entidade afirma que a modalidade também está disponibilizada em formato online, desde março de 2022, e presta atendimento 24h.
“Desde março de 2022, as vítimas de violência doméstica e familiar contam com a DEAM Online, em funcionamento 24 horas, para o registro de ocorrências e atendimento especializado realizado por delegada, desde a coleta de depoimentos e autuação em flagrante, até a representação de medidas protetivas de urgência”, explica.
Foto: Reprodução/PC-BA
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