O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aderiu nesta terça (21), a um recurso judicial feito pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) e tornando assim, ilegal a lei que reduzia de 80% para 40% a taxa de esgoto cobrada pela empresa Embasa, responsável pelo saneamento básico no município, em Ibotirama, no oeste baiano
Para a tomada desta medida, o desembargador Jatahy Júnior reconheceu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo MP-BA. Conforme o órgão, a lei municipal 018/2017 vai de encontro às constituições estadual e federal e em adição interfere em âmbito que seria de natureza privativa da prefeitura.
Além do mais, a lei citada também sofre de outro problema: O vício de inconstitucionalidade material. Isso se dá devido à alteração do contrato de concessão instituído entre o Município e a concessionária.
Jatahy por fim, assinou que a tarifa cobrada pelo esgotamento sanitário é fixada no contrato de concessão e a redução do percentual, sem prévio estudo de impacto e desprovido de qualquer previsão futura de benefícios.
Interferindo diretamente no equilíbrio econômico-financeiro, logo gerando em consequência a elevação dos gastos do Município no âmbito de responsabilidade pelo reequilíbrio contratual.
Autor: Bruno Alves
Foto Prefeitura Municipal de Ibotirama
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