O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, indicações endereçadas ao governador Jerônimo Rodrigues e ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, para que adotem com urgência todas as providências jurídicas para garantir o pagamento do novo piso salarial da categoria.
Nos documentos, o parlamentar lembra que “a oferta de educação pública e de qualidade pelos entes federativos é direito fundamental e pré-requisito para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Brasil”. Ele explica que, para que haja qualidade na educação, todos os profissionais envolvidos no processo educacional devem ser valorizados, inclusive com remuneração condigna. Hilton recorda que o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública foi estabelecido após intensa luta da categoria e incluído na Constituição Federal de 1988, como princípio do ensino no Brasil.
“A Lei é expressa ao afirmar que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. O Ministério da Educação, através da Portaria nº 17/2023, estabeleceu o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores. Desta forma, o vencimento inicial das carreiras do magistério público não poderá ser inferior a R$ 4.420,55, a partir de janeiro deste ano”, afirma o parlamentar.
Segundo Hilton, “nada mais urgente e correto que o Governo da Bahia e a Prefeitura de Salvador apliquem imediatamente o novo piso”. Ele diz ainda que a Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. “Ou seja, nada justifica o não pagamento”, conclui o deputado.
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
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