FAZENDA LANÇA PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” PARA REGULARIZAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Todos os débitos poderão ser parcelados e o contribuinte poderá utilizar o prejuízo fiscal para quitar parte da dívida

Programa foi anunciado nesta quinta-feira (12) para que as empresas regularizarem a situação fiscal. Chamado de “Litígio Zero”, o projeto dará descontos em multas, juros e valor do tributo, com direito a parcelamento em até 12 meses.

Possuindo o mesmo molde dos antigos programas conhecidos como “Refis”, o novo programa do governo Lula tem como objetivo reduzir o volume de processos nas instâncias recursais da justiça brasileira.

O ministro ainda informou que a Receita Federal passará a seguir a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em setembro de 2021, avaliou que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS e Cofins.

Para aderir ao “Litígio Zero” variam de acordo com o porte da dívida e da empresa. No caso dos incentivos que envolvem desconto no valor do tributo, os casos serão analisados individualmente. A adesão deve ser feita até 31 de março.

CONDIÇÕES

Para pessoas físicas e micro e pequenas empresas com débitos de até 60 salários-mínimos, será concedido desconto de 40% a 50% sobre o valor do débito total e 12 meses para pagamento. Já para as pessoas jurídicas com débitos acima de 60 salários-mínimos, há o desconto de 100% sobre o valor de juros e multas, com prazo de pagamento também em até 12 meses.

Além desses descontos, o Governo Federal abriu a possibilidade das empresas utilizarem os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para a quitação de 52% a 70% da dívida. Já em caso de litígios o governo vai impor limites para ir ao Carf. Neste caso, se o valor do recurso chegar a R$ 15 milhões e o contribuindo vencer em primeira instância com uma contestação, o litígio será encerrado.

Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo