Com o objetivo de combater a ‘desinformação sobre políticas públicas’, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia. No entanto, não há no ordenamento jurídico brasileiro a definição do conceito de desinformação.
Apesar da lacuna legal, desinformação, para a AGU, é “mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas com prejuízo à sociedade e com o objetivo de promover ataques deliberados aos membros dos Poderes com mentiras que efetivamente embaracem o exercício de suas funções públicas”.
Em nota, a pasta disse que os dispositivos do decreto ainda serão regulamentados. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, críticos da iniciativa veem risco de avaliações arbitrárias no órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), que tem a função de ajuizar ações e defender os interesses do governo perante a Justiça.
Foto: Ricardo Stuckert
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