O Projeto de Lei 1.802/2019, de autoria do deputado Afonso Florence, que reconhece os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, segue em tramitação no Senado.
O requerimento de urgência foi aprovado ontem (20), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
O PL inclui essas duas categorias entre os trabalhadores com profissão regulamentada. O texto acrescenta artigo que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição, que trata da vedação da acumulação remunerada de cargos públicos.
O projeto acrescenta novo parágrafo na lei regulamentando que esses também são profissionais da saúde. “O objetivo do projeto é sanar questionamentos sobre a natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes, notadamente vinculada à saúde, em estados e municípios. Além disso, vai garantir a segurança jurídica dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às endemias, autorizando o acúmulo de cargos públicos, já previsto na Constituição Federal” afirmou Florence.
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