Em caso de infração grave ou reincidência, um auto de infração é emitido e a multa pode chegar a R$9 milhões.
A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou, na segunda-feira (19), a Operação Natal 2022 para proteger os consumidores de possíveis abusos nas relações de consumo. A ação será realizada até o dia 23 de dezembro e os estabelecimentos que forem autuados poderão pagar multas que variam entre R$900 e R$9 milhões.
O diretor-geral da Codecon, Humberto Viana, explicou que a ação terá como foco principal as lojas de rua, a exemplo das localizadas na Avenida Sete. “Também vamos visitar os estabelecimentos dos shoppings para garantir a continuidade do Selo de Certificação Codecon, o Lojista Legal, fixado na maioria das lojas. Esse selo deixa o consumidor mais seguro para realizar as compras naquele local, pois os fiscais já vistoriaram e atestaram o cumprimento das regras”, ressaltou.
Em 2021, dos 235 estabelecimentos vistoriados, 30 estavam irregulares. As notificações foram emitidas por ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ausência de preço, ausência de validade, alvará de funcionamento inacessível e recusa de emissão de nota fiscal.
Precauções
A Codecon alerta o consumidor para alguns cuidados, a exemplo de verificar a política de troca. Os estabelecimentos físicos não são obrigados a realizar a troca do produto se não houver defeito. É preciso perguntar ao lojista quais são as condições de troca do local. Além disso, é essencial exigir a nota fiscal, que é um documento fundamental para garantir os direitos de quem compra e comprovar as condições da mercadoria. No caso de compras on-line, por telefone, catálogo ou a domicílio, o consumidor tem direito ao arrependimento, dentro de um prazo de sete dias. Os custos da devolução são do vendedor, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Foto: Otávio Santos/Secom
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