Com o placar de 5 votos a 4 para derrubar o orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima segunda-feira a conclusão do julgamento sobre as chamadas emendas de relator, dando tempo ao Congresso para aprovar um projeto de resolução que prevê novos critérios de distribuição dos recursos.
A expectativa entre parlamentares é que essa votação, marcada para hoje, ajude a convencer a Corte a não vetar o mecanismo utilizado por eles para enviar dinheiro público a seus redutos eleitorais. A discussão da proposta no Legislativo foi citada como argumento pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, únicos que ainda não votaram, para pedir o adiamento da votação.
Antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Outros quatro — André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — admitiram que elas possam continuar existindo, mas com uma série de ressalvas que torne os pagamentos mais transparentes e com critérios mais rígidos de controle. Independentemente do resultado, a maioria da Corte decidiu ontem que mecanismo utilizado para contemplar parlamentares com recursos do Orçamento não poderá mais existir no formato atual.
Ao propor o adiamento da sessão, Lewandowski afirmou que o projeto de resolução a ser votado hoje pelo Congresso “elenca uma série de dispositivos que vão ao encontro das preocupações manifestadas por vários ministros” da Corte na sessão de ontem. Ele elogiou a iniciativa do Legislativo e disse que era preciso “pressupor a boa fé” dos parlamentares. Gilmar, por sua vez, foi além ao citar o “alto interesse politico” do tema para que fosse dado mais tempo antes de uma decisão final. — Em jogo aqui está a questão da governabilidade — afirmou Gilmar, citando que dois presidentes da República já sofreram impeachment após perderem o apoio do Congresso. — É preciso ter essa perspectiva, estamos falando da democracia no estágio em que ela se encontra.
Logo após o adiamento do julgamento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou uma nova sessão do Congresso para hoje com o objetivo de votar o projeto que prevê a partilha das chamadas emenda de relator, identificadas no Orçamento pelo código RP-9, de acordo com o tamanho de cada bancada partidária. Mais cedo, deputados e senadores não haviam chegado a um acordo para votar a proposta. Parte dos parlamentares afirmou considerar que aprovar a medida poderia ser inócuo, uma vez que o STF ainda não decidiu se o mecanismo poderia continuar a ser usado.
As emendas de relator têm sido utilizadas pelo Palácio do Planalto para contemplar parlamentares aliados em troca de apoio no Congresso, numa espécie de “toma lá, dá cá”. Neste formato, todas as indicações de recursos para obras e serviços aparecem em nome do relator do Orçamento, o que permite omitir os verdadeiros padrinhos dos recursos. Diferentemente das outras formas de indicação de destino das verbas do Executivo, como as emendas individuais, não há critérios objetivos para distribuição igualitária entre deputados e senadores, abrindo margem para a barganha política.
A utilização dos recursos públicos como moeda de troca pelo governo foi um dos argumentos de Barroso para defender tornar o mecanismo inconstitucional. — As emendas de relator restabelecem um “toma lá da cá”, e penso que devemos zelar pela probidade e pela moralidade da alocação de verbas públicas, pensar um país para atender seus interesses globais, e não paroquiais — afirmou Barroso.
O primeiro a divergir na sessão de ontem foi o ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção das RP-9, mas desde que o Conrgesso imponha uma série de medidas de transparência e controle, a exemplo do que ocorre com outros tipos de emendas, como as individuais. Neste formato, cada parlamentar tem um valor igual para indicar a seus redutos eleitorais e metade precisa ser aplicado na área de saúde. — O caminho mais adequado é se apontar parâmetros e critérios em consonância com o texto constitucional. Em minha compreensão, considero existir omissão parcial dos poderes Executivo e Legislativo quanto aos princípios da transparência e da publicidade — afirmou Mendonça.
No seu voto, Dias Toffoli foi além da questão da transparência. Ele defendeu a adoção de normas para que os pagamentos feitos por meio das emendas de relator sejam feitas de forma isonômicas, proporcionais e imparciais, evitando seu uso político. O ministro propôs ainda que o governo publique uma relação de programas e projetos prioritários em que os recursos devem ser alocados.
Já Alexandre de Moraes advogou que as emendas de relator (RP-9) podem continuar existindo desde que cumpram os mesmos critérios de transparência aplicados às emendas individuais, conhecidas pela sigla RP-6, com procedimentos previstos “desde o início até o final, identificando qual o parlamentar, o valor e a destinação”. Além disso, o ministro entende ser preciso haver um critério de distribuição para as emendas de relator — o que, em tese, será estabelecido com o projeto de resolução pautado para hoje. — A transparência, publicidade total de todos os procedimentos relacionados a todas as emendas é essencial, mas mais do que isso, que foi tratado no voto da presidente (Rosa): o orçamento público deve ser utilizado de forma eficiente — disse Moraes.
Foto: divulgação
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