O Núcleo de Superendividamento auxilia gratuitamente pessoas superendividadas a negociarem débitos vencidos e a vencer nos casos em que o consumidor não tem condições de pagar.
Esta negociação se inicia na esfera pré-processual e as pessoas beneficiadas, além de um espaço qualificado de negociação no âmbito do judiciário, também recebem suporte em educação financeira e apoio psicológico. A iniciativa foi criada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEC) e é uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e a Faculdade Baiana de Direito e Gestão.
“É uma oportunidade para uma negociação aberta, ampla e justa entre credor e devedor sem precisar judicializar”, conta Antonio Carvalho, coordenador financeiro do projeto e professor da Baiana Business School, pós-graduação da Faculdade Baiana. O docente coordena uma equipe de profissionais especializados em análises financeiras que realizam um estudo da renda, despesas e níveis de endividamento das pessoas beneficiadas, assim como taxas de juros e aspectos econômico-financeiros da relação de consumo contratada. A partir desse estudo é emitido um parecer técnico que é utilizado pelo mediador no ato da audiência para propor uma solução.
Em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei 14.871/2021), além da oportunidade de renegociar os débitos, o programa também dispõe de atividades de prevenção ao endividamento. Oficinas de educação financeira, negociação e psicologia do consumo são algumas das atividades previstas que buscam oportunizar um recomeço para consumidores superendividados. “O programa me possibilitou compreender melhor minha relação com o consumo e me deu ferramentas para repensá-lo e construir uma nova relação”, declara Silvana (nome fictício). A inscrição no programa é gratuita e pode ser feita através do site: http://www7.tjba.jus.br/centralagendamento/cidadao/pesquisar_solicitante.wsp
Para participar do programa, é necessário que o consumidor se enquadre na categoria de superendividado. São aptas a se inscrever no programa pessoas que somam 8 ou mais pontos nas situações descritas abaixo:
[ ] Minhas dívidas equivalem a mais de 30% do que eu ganho (4 pontos)
[ ] Estou inadimplente há mais de dois meses com contas de serviços ou produtos (água, luz, telefone, cartão de crédito, aluguel, educação etc.) (4 pontos)
[ ] Minha situação financeira mudou e não consigo pagar as dívidas em dia (2 pontos)
[ ] Meus credores estão cobrando sem apresentar propostas de parcelamento (2 pontos)
[ ] Meu nome está registrado em cadastros, tais como SPC, SERASA e CCF (2 pontos)
[ ] Gasto todo meu salário sem poupar nada (2 pontos)
[ ] Minhas dívidas estão sendo a causa de briga familiar (2 pontos)
[ ] Pedi dinheiro emprestado a familiar ou algum amigo para pagar minhas dívidas (2 pontos)
[ ] Tenho sofrido psicologicamente em razão das dívidas (2 pontos)
[ ] Sustento a minha família, mas não imponho limites aos gastos ou sou surpreendido com despesas não planejadas (2 pontos)
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