Após quase duas semanas de debates, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) entregou ontem ao Congresso a chamada “PEC da Transição”, a proposta de emenda constitucional que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto prevê o pagamento do Bolsa Família fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas públicas) em caráter permanente, mas chamou a atenção por incorporar uma licença para despesas além da necessária para custear todo o programa social.
Além de retirar da regra fiscal que limita a expansão dos gastos públicos todo o orçamento anual do programa que Lula vai rebatizar de Bolsa Família, o texto apresentado também libera outras despesas de até R$ 22,9 bilhões. Com esse “puxadinho”, a PEC da Transição dará uma licença para Lula aumentar os gastos públicos em um total de R$ 197,9 bilhões no primeiro ano de seu novo governo, caso seja aprovada nestes termos por Câmara e Senado.
A previsão de retirada de todo o orçamento de R$ 175 bilhões sem uma nova âncora fiscal já havia provocado turbulências no mercado financeiro, com forte queda da Bolsa e alta do dólar ontem, mas o texto foi ainda mais longe. Se houver algum excesso de arrecadação, até R$ 22,9 bilhões ficarão fora do teto de gastos, livres para outras despesas. Esse limite corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.
Despesas de universidades feitas com receitas próprias ou doações também ficam fora da regra. Por exemplo: se uma instituição federal de ensino vende um projeto a uma empresa privada, o gasto desse montante entre na conta do teto. Se a PEC for aprovada, será excluído da regra fiscal.
Além disso, as receitas de doações ambientais não seriam contabilizadas pela regra fiscal, ou seja, se um país doar ao Brasil, isso ficaria excluído do teto. Essa medida foi resultado de um pedido da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que aliou-se ao presidente eleito ainda no primeiro turno.
A proposta mais ambiciosa que o que se vinha discutindo até então, com a exclusão do Bolsa Família em caráter permanente e o “puxadinho” de R$ 22,9 bilhões, foi considerada uma opção estratégica. Dessa forma, o governo eleito teria espaço para negociar um consenso para que o Bolsa Família fique ao menos quatro anos fora do teto, o que compreende todo o mandato que Lula vai iniciar em 1º de janeiro. ( O Globo)
Foto: divulgação
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