Segundo dados da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o estado terá um prejuízo de R$ 2,5 bilhões, em um ano, por causa das leis complementares 192/22 e 194/22, que limitam a 17% ou 18% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações.
O cálculo foi feito pela que indicou, ainda, uma perda de R$ 140 milhões apenas em julho. Aqui, por exemplo, se cobrava 28% sobre a gasolina.
Principal fonte de arrecadação de recursos pelos estados brasileiros — cerca de 90% de sua receita própria —, o ICMS é revertido, sobretudo, em políticas públicas voltadas à educação, à saúde e à segurança. O assunto está entre as discussões promovidas por fiscais estaduais de todo o país durante a 19ª edição do Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), iniciada no domingo (6).
Em âmbito nacional, somadas as quantias que se deixam de embolsar, chega-se a um total de R$ 129 bilhões em um ano — R$ 32 bilhões apenas para a educação —, segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, que é também secretário em Pernambuco. “O ICMS, 25%, no mínimo, vai para a educação, e 12%, no mínimo, vai para a saúde. Estamos tirando, com essa legislação, mais de R$ 40 bilhões por ano da saúde e da educação”, afirma Padilha.
Na visão do presidente do Comsefaz, o desequilíbrio federativo tem solução, que seria a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. “Parte desse IVA é do estado e município, e a outra parte é do governo federal”, explica Padilha. “Dessa forma, a gente consegue acabar com a centralização tributária, que está na mão da União: mais de 68% está com ela, e as obrigações constitucionais de saúde, educação e segurança estão com estados e municípios”, acrescenta.
A proposta do IVA dual, de acordo com Décio Padilha, tem o apoio dos 27 governadores, o que a torna ‘histórica’, além de ‘moderna’. “A gente vai extinguir os tributos sobre consumo, o ICMS, PIS, Cofins, ISS. Cria-se um único tributo, que é o IVA”, detalha. Com as mudanças na aplicação do ICMS, ficou estabelecido que os estados receberiam compensações pela perda financeira em decorrência da menor arrecadação. Assim, os entes federativos teriam direito a descontos em parcelas de dívidas refinanciadas pela União e à apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
No entanto, até agora, isso não aconteceu, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu, até 2 de dezembro, os trabalhos da comissão que busca a conciliação. Desde agosto, representantes dos estados e do governo federal se reúnem a fim de chegar a um consenso sobre a questão. “Eles [os estados] estão brigando no Supremo, para, pelo menos, a gente ter a possibilidade de uma transição, porque o impacto foi muito grande e rápido. De repente, os estados se viram frustrados”, revela o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Fernandes.
Ainda não se sabe se, no ano que vem, as alterações na lei serão mantidas ou se será restaurada a incidência do ICMS sobre os bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis. “De fato, o interesse não é do governador ou da governadora; é da sociedade, que vai reclamar e vai sentir os impactos da redução dos serviços públicos”, diz Fernandes.
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