Nesta quinta-feira (27) através do Decreto Municipal nº 23.921, que autoriza a gratuidade do transporte público, neste domingo (30) para o segundo turno das eleições, o munícipio de Jequié que também adotará a medida. Os ônibus estarão disponíveis das 6h da manhã, até às 18h .
O prefeito do município considerando que o transporte é direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal, bem como a decisão proferida na ADPF 1.013 MC/DF que autoriza o Poder Público Municipal a determinar que as concessionárias ou permissionárias do serviço público promovam a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições.
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