Um dos projetos mais polêmicos do estado, a Lei nº 24.562/2022, deve ser votada amanhã na Assembléia Legislativa da Bahia.
O projeto pretende revisar a concessão dos benefícios de pensão de militares estaduais. Entre as novidades, o texto prevê o fim da modalidade exclusivamente vitalícia e determina o pagamento dos valores devidos de acordo com a idade dos viúvos.
Caso seja aprovado, os cônjuges com menos de 21 anos passarão a receber pensão por apenas três anos. Entre 21 e 26 anos de idade, o tempo de recebimento chega ao máximo de seis anos. Na sequência, o período de 10 anos de recebimento se torna exclusivo para esposas ou maridos de 27 a 29 anos. O ciclo aumenta para 15 anos caso a pessoa tenha de 30 a 40 anos de idade. Para receber o benefício por duas décadas, será necessário ter entre 41 e 43 anos de idade. Sendo assim, o auxílio vitalício passa a ser concedido apenas para os viúvos que tenham 44 anos ou mais.
A revisão, no entanto, não tem agradado cônjuges, nem os militares. De acordo com o coronel da reserva, Mozart Lima, trata-se de uma proposta que não compensa a insegurança acarretada à família quando o policial não volta para casa ou falece diante da exposição característica do serviço militar. “A legislação federal nos protege desde 2019, ao determinar que as pensões são vitalícias. É uma questão legal, então não tem como mudar. E se, por acaso, essa Lei passar, será impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, garante o coronel da reserva.
O reservista faz parte da comissão de militares veteranos criada este ano, para debater e sanar o pagamento de 157 processos de concessão de pensões militares por parte do Fundo Previdenciário, outra polêmica envolvida no Projeto de Lei. Isso porque, na época em que a proposta foi apresentada, o Governo do Estado se recusou a conceder o benefício às pessoas que ficaram viúvas a partir de janeiro deste ano, até a aprovação do documento.
No entanto, mesmo com a liberação dos valores, a comissão não foi dissolvida, pois, além de propor o pagamento dos benefícios futuros por idade do beneficiário, o Projeto de Lei também pretende impor um limite para a concessão de pensões aos familiares de militares da reserva, nos moldes atuais, conforme exposto no artigo 11 do documento:
“Fica assegurada aos militares estaduais em reserva ou reforma, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a pensão de seus beneficiários, desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2019”, afirma o texto. “Não somos contra a revisão, o que queremos garantir é a supressão dos artigos 5° [pensão por idade] e 11° do documento, pois eles são prejudiciais”, destaca o coronel da reserva.
Ainda no primeiro semestre do ano, a desaprovação por parte dos militares foi exposta diretamente ao estado por meio de um memorial enviado ao governador, senadores e membros da assembleia legislativa, em julho. Mas a pressão se mostrou insuficiente e a categoria precisou emperrar uma ação judicial para ter ao menos as pensões concedidas a viúvas e viúvos.
Como a aprovação do Projeto de Lei sem os artigos 5° e 11° ainda é incerto, a comissão de coronéis veteranos chegou a realizar outra tentativa de supressão dos parágrafos reprovados pela categoria. No dia 23 de agosto, o grupo esteve reunido com o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, para apresentar novamente o memorial de reivindicações da categoria.
Segundo o veterano Mozart, o procurador se mostrou sensível e disposto a ajudar os policiais e bombeiros militares “a equacionar as questões que foram explanadas, de forma que nos pediu um prazo de 15 dias pra fazer um estudo e análise do memorial, o qual teceu elogios no embasamento jurídico apresentado, de forma didática, pela comissão”, conta. A comissão ainda não recebeu uma devolutiva, mas garante continuar lutando pelos direitos dos militares, apesar disso. A reportagem não conseguiu contato com o procurador-geral.
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