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DEPUTADO QUER CASSAÇÃO DE NOVA REGULAÇÃO DO CFM PARA A PRESCRIÇÃO DA CANNABIS

Redação - 18/10/2022 14:36 - Atualizado 18/10/2022

Foi protocolado nesta segunda-feira, pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um decreto legislativo para cassar a nova regulação sobre a prescrição da Cannabis medicinal do CFM (Conselho Federal de Medicina).

O órgão regulador que orienta e fiscaliza o exercício médico, publicou na última sexta-feira, a norma 2324/2022. Em 2014, foi atualizada pelo Conselho Federal de Medicina a regulação criada em 2014 (ano do início da importação individual do óleo da Cannabis pelo paciente no Brasil). No entanto a matéria tinha o prazo de dois anos para ser reescrita, mas só agora foi objeto de mudança.

O que se esperava era que o CFM atualizasse regras mais próximas à realidade atual da medicina canábica. Hoje, uma média de 300 mil pacientes se tratem com Cannabis. Neste fim de semana, médicos, advogados e associações participaram de lives para discutir a repercussão da decisão do CFM.

O deputado Paulo Teixeira afirma que a atualização da norma “ameaça e limita o acesso e o direito dos pacientes de serem acompanhados por médicos prescritores”.

A missão do órgão regulador é orientar a respeito do tratamento da Cannabis medicinal, por classificá-lo como método experimental, o que Teixeira desaprova,ao dizer que o CFM “extrapola seu poder regulamentador”, ao proibir que médicos só possam divulgar seus trabalhos em congressos.

Teixeira foi o presidente da Comissão Especial da Cannabis Medicinal, cujos trabalhos levaram à redação do PL 399/2015, admitido na Câmara Legislativa em 2021. O projeto regula o mercado medicinal e industrial do cânhamo (um tipo de Cannabis com quase zero de THC, substância com efeito psicoativo). O PL ainda não foi votado.

Foto: Beto Barata/Agência Senado

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