Na sessão desta quinta-feira 22, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou denúncia apresentada contra o ex-secretário de saúde do município de Seabra, Leandro Athayde de Souza, denunciado por irregularidades nas diversas contratações diretas, por dispensa de licitação, para serviços de locação de veículos para o transporte de pessoas e pacientes em busca de tratamento médico em Seabra e outras cidades, o valor total é de R$136.800,00.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-secretário, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
O conselheiro relator Fernando Vita, observou que a fragmentação das despesas se caracteriza quando se divide os gastos para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação.
“Quando observada a necessidade de gastos maiores, é imprescindível para o serviço a realização de outras modalidades, a exemplo da Tomada de Preços ou Concorrência”, esclareceu o conselheiro.
Para o relator, as frequentes contratações promovidas por dispensa, 27 no total, com objetos praticamente idênticos indicam a presença da irregularidade, em afronta aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade.
Fernando Vita ressaltou que a emergência administrativa, argumentada pelo então gestor, sequer foi comprovada nos autos, e não é hábil a desconstituir a irregularidade, pois a aparente urgência da contratação, “não possibilita ao gestor exceder os limites legais para contratação, fundamentada no art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93”.
O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Macedo Costa, se manifestou pela procedência da denúncia, Leandro Athayde foi punido com multa de R$5 mil. A decisão cabe recurso.
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