Com o objetivo de pacificar e unificar a interpretação acerca dos limites do Marketing Jurídico na atuação de advogados e escritórios de advocacia, assim como propor aperfeiçoamentos e a regulamentação das normas internas da entidade sobre o tema, o Conselho Federal da OAB (CFOAB)instituiu o Comitê Regulador do Marketing Jurídico (CMJ), que passará a receber consultas sobre casos concretos por meio de canal de atendimento online(https://marketingjuridico.oab.org.br/).
Presidido pela secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Milena Gama, e instituído pelo Provimento n. 205/2021 (artigo 9º), que dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia, o Comitê trabalhará na uniformização de critérios de atuação perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalizações das Seccionais, e terá a função de acompanhar a evolução da regulação específica sobre marketing, publicidade e informação na advocacia, uma vez que o tema ainda gera muitas dúvidas.
“O trabalho do Comitê terá como principal desafio propor o aperfeiçoamento e a regulamentação das normas internas da OAB à luz dos tempos atuais, em que as ferramentas de marketing, publicidade e informação se desenvolvem de forma cada vez mais célere. Por um lado, auxiliar na modernização da advocacia e, por outro, manter a segurança jurídica, com limites e regras bem definidas”, explica Milena.
Cabe ao Comitê propor ao Conselho Federal da OAB a alteração, a supressão ou a inclusão de novos critérios sobre marketing, publicidade e informação na advocacia, bem como a alteração do Provimento nº205/2021; propor ao Órgão Especial do CFOAB sugestões de interpretação dos dispositivos sobre publicidade e informação da advocacia, com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina e do Provimento n. 205/2021; elaborar trabalhos escritos e pareceres, promover pesquisas e eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa de temas afetos às suas áreas de atuação.
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