O Tribunal de Contas dos Municípios acatou, parcialmente, as conclusões da auditoria temática realizada na Prefeitura de Jaborandi, oeste da Bahia, e que apontou irregularidades no fornecimento de medicamentos no município, no exercício de 2019.
O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, imputou multas de R$2,5 mil ao ex-prefeito Assuero Alves de Oliveira e ao secretário de saúde, Daniel Rodrigues de Moura.
O relatório da auditoria apontou, como irregularidades, a utilização injustificada do pregão na forma presencial, em detrimento da forma eletrônica; divergência entre o número de medicamentos do estoque físico e o inventário do sistema Hórus; medicamento fora do prazo de validade; irregularidade na guarda de medicamentos termolábeis; e ausência de atuação do Controle Interno.
O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Camila Vasquez, se pronunciou pelo conhecimento do relatório de auditoria, e pela sua procedência, com aplicação de multa ao gestor. A decisão cabe recurso
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