O projeto de lei (PL)252/2003, que trata das novas regras para o concurso publico no Brasil está sendo debatida com rigor na câmara federal. Dentre os pontos sujeitos a alteração está a possibilidade de revisão de questões de concurso público federal quando configurem erro material, erro na elaboração da questão e causem lesão eproibição na realização de novos certames sem que aprovados em concursos anteriores sejam chamados
Como era de se esperar, a possibilidade de aprovação do projeto, alvoroçou os concurseiros e estudantes que se preparam para os concursos públicos, especialmente os federais. Para ajudar a compreender melhor as mudanças, o Correio conversou com dois advogados que também são professores de cursos preparatórios.
De acordo com a advogada especialista em direito tributário e professora Bia Nogueira, o principal impacto que o Projeto de Lei 252/2003, também chamado de Lei Geral dos Concursos, trará na vida das pessoas que se preparam para fazer concursos será a segurança jurídica que o regramento nacional dará na elaboração e aplicação dos certames.
“Não haverá mais a ansiedade de surpresas desagradáveis trazidas por editais, mas é claro que, para tanto, é necessário muito cuidado por parte dos parlamentares na elaboração e aprovação desse projeto de Lei, que após as análises necessárias, virará lei de aplicabilidade em âmbito nacional”, explica.(Correio)
Foto: divulgação
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