A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) conseguiu na Justiça que o Reiq, programa que reduz as alíquotas de PIS e Cofins sobre matérias-primas de primeira e segunda geração petroquímica, que foi suspenso pelo governo Bolsonaro volte a valer para os meses de abril e junho. Com isso, R$ 200 milhões em impostos já recolhidos voltarão ao caixa das empresas do setor, incluindo a Braskem e muitas empresas do polo petroquímico de Camaçari.
Na virada do ano, o governo editou uma medida provisória, a 1.095/21, extinguindo imediatamente o benefício. A Abiquim questionou judicialmente a MP, por considerá-la inconstitucional – a Constituição veda a reedição dessas medidas dentro do mesmo ano. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) teve o mesmo entendimento e concedeu liminar à entidade e suas associadas, suspendendo seus efeitos.
Depois foi sancionada uma nova lei, que incluiu contrapartidas da indústria para que o benefício retorne em 2023. Até hoje a indústria petroquímica permanece na insegurança jurídica, ao menos até dezembro. Isso porque pela lei sancionada em junho, a indústria química precisa cumprir certos compromissos para que o Reiq volte a valer. Essas contrapartidas têm de ser regulamentadas pelo Ministério da Economia e não há previsão para que isso ocorra. “Enquanto não for regulamentado, o Reiq não existe. A lei só manteve a possibilidade de o programa existir”, diz o diretor de relações institucionais da Abiquim, André Passos Cordeiro. Mas, pelo menos, com a decisão da Justiça, o Reiq foi mantido entre abril e junho.
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