A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias. Esse é um pleito de muitos anos do movimento municipalista. A União dos Municípios da Bahia (UPB) sempre participou ativamente dessa luta, integrando todas as mobilizações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A matéria também já foi aprovada no Senado e será enviada para promulgação na volta do recesso parlamentar, que será no dia 1º de agosto.
“A aprovação da matéria é importantíssima para o equilíbrio fiscal das prefeituras. Somos sempre prejudicados por decisões federais que impactam diretamente na gestão fiscal dos municípios. É urgente que essa prática extremamente prejudicial ao orçamento local se encerre”, avaliou o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá.
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo. O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno.
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