Durante todo o mês de junho, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade Baiana de Direito vai atender pessoas trans e travestis que requeiram gratuidade no registro do nome social. Esse registro é um direito garantido pelo decreto federal nº 8727, de 18 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública.
Para participar do mutirão de registro do nome social da Faculdade Baiana de Direito, basta entrar em contato através de um dos canais abaixo. O NPJ atende exclusivamente por agendamento pessoas residentes em Salvador e que possuam renda familiar de até 3 salários mínimos.
Núcleo de Prática Jurídica
Telefone: 71 3205.7708
Whatsapp: 71 99910-3321
E-mail: [email protected]
Horários de agendamento (exclusivamente por telefone): Segunda à sexta, das 8 às 12h e das 14 às 18h
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