O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação para a próxima quinta-feira (2), às 10h, com órgãos federais e estaduais, para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizam estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel.
O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7.164, em que deferiu liminar para suspender as cláusulas. Conforme o magistrado, a tentativa de conciliação é recomendável para que possa tentar um acordo sobre medidas e planos de trabalho para a efetivação da Lei Complementar 192/22 e a regulamentação pelo Conselho.
Mendonça solicitou que todos os participantes sejam conhecedores da matéria e habilitados a atuar no processo, de acordo com o portal Migalhas. Como a finalidade da audiência é eminentemente consensual, as manifestações devem ter caráter propositivo e resolutivo.
Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que a aprovação do Convênio ICMS 16/22 poucos dias após a promulgação da LC 192/22, que prevê a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis, “causou perplexidade”, porque as normas dão continuidade a um “sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”.
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