O Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) será levado plenário na câmara municipal. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Salvador, aprovou, o projeto 58/22 do jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD), que propõe sua revisão. O imposto como está sendo cobrado em Salvador desrespeita o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal. Além disso, não pode ser atrelado ao IPTU. Atualmente, quem compra um imóvel é obrigado a pagar o ITIV na planta e agora, pelo projeto aprovado, o pagamento só será feito depois da assinatura da escritura, com o valor real da operação e não por 5% do IPTU. “Se a prefeitura não concordar, será aberto um procedimento administrativo para discutir o valor, mas isso não impede que a propriedade da pessoa que está comprando seja consolidada”, esclarece o vereador. O projeto vai ser apreciado agora no plenário da Câmara Municipal.
Foto: divulgação
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