O Congresso Nacional promulgou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que livra de punição os gestores estaduais e municipais que não cumpriram o mínimo constitucional em investimento em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia. A Constituição estabelece que estados, o Distrito Federal e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O projeto foi aprovado pelo Senado em setembro de 2021 e pela Câmara dos Deputados no início deste mês.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Brasil
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