Marcada para votar, nesta terça-feira (12), o projeto de lei de autoria do governo que promove alterações na pensão militar estadual, a sessão da Assembleia Legislativa da Bahia teve que ser suspensa.
A determinação foi do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que, por meio de liminar assinada pelo desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, acatou pedido impetrado pelo deputado estadual Soldado Prisco (União Brasil), da bancada de oposição.
Na ação judicial, Prisco argumenta que a proposição “atropela ritos parlamentares importantes como o prazo para propor emendas”. O parlamentar também aponta que o PL 24.510/2022 prevê o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensisonistas de servidores que vierem a óbito no serviço, “em desconformidade com a legislação federal”.
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