A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira, 29 o projeto que institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O projeto foi apresentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e teve como relatora a deputada Fabíola Mansur (PSB).
A proposição atende a uma resolução de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teve o intuito de padronizar o programa de assistência suplementar à saúde do servidor do Poder Judiciário de todo o Brasil. A regra básica da resolução estabelece que a assistência à saúde tenha como beneficiários, magistrados e servidores, ativos, inativos e pensionista de forma igualitária, sem segmentação de classe.
Dessa forma, o projeto de lei do TJ-BA prevê o auxílio saúde para os seus servidores como um todo, baseado no parecer da Consultoria Jurídica da Presidência. Para tanto, o tribunal pediu “autorização legislativa para inclusão no orçamento dos gastos do auxílio saúde com inativos e pensionistas”.
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