O deputado Robinson Almeida Lula (PT) apresentou uma proposta de emenda à Constituição do Estado para a alteração do artigo 11, inciso X. A PEC visa possibilitar a elaboração e execução do plano viário estadual, o exercício da polícia viária e a execução de serviços de transporte intermunicipal por meio de autorização.
Neste sentido, o termo “autorização” foi incluído na redação da proposta, passando a constar como hipótese ao lado da concessão e permissão. A alteração visa desburocratizar o trâmite para a execução dos serviços do transporte intermunicipal.
Segundo Almeida, a Constituição baiana de 1989 atribuiu ao estado a competência para executar os serviços públicos de transporte intermunicipal, diretamente ou por delegação à iniciativa privada, cabendo-lhe, ainda, a elaboração do plano viário estadual.
Recentemente, as reclamações dos usuários dos serviços do subsistema complementar, nas diversas regiões da Bahia, encaminhadas aos parlamentares estaduais, conduziu a Assembleia Legislativa a instituir a Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar da Bahia, na busca de soluções para os problemas, em especial as questões burocráticas e de regulamentação das atividades.
Foto: Julio Cesar
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