O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Madre de Deus, Região Metropolitana de Salvador, Dailton Filho (PSB), após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que o gestor anule até o próximo dia 22 de abril as nomeações de todos ocupantes de cargo em comissão, função de confiança ou contratados de forma temporária que estejam inseridos na prática de nepotismo. Dailton é acusado de empregar mais de 20 familiares.
De acordo com o documento assinado pela promotora Andréa Lemos e o gestor, na última terça-feira, 22, em caso de descumprimento, a multa aplicada vai ser de R$ 500 por mês, cobrada a autoridade responsável pela nomeação, contratação ou manutenção de servidor em situação de nepotismo.
Com o TAC assinado, Dailton não pode contratar familiares até o terceiro grau ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem deva estar subordinado com exceção para os casos de servidores que comprovem qualificação acadêmica e capacidade técnica para exercer as atribuições do cargo.
O TAC determina também a proibição da prestação de serviços por familiares de agente público vinculado ao município, que se enquadre nas situações enunciadas na súmula vinculante nº 13, por intermédio de empresa contratada ou conveniada com a administração pública municipal.
De acordo com o MP, a oferta de cargos e contratos na administração pública viola os princípios que regem a atividade administrativa.
O MP recomendou ainda que a prefeitura rescinda todos os contratos temporários e realize concurso público ou processo seletivo simplificado para admissão de pessoal.
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