Foi instalada a comissão que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que desobriga o investimento mínimo de 25% da receita na Educação, durante os exercícios financeiros de 2020 e 2021, devido ao estado de calamidade pública decretado com a pandemia de Covid-19. O prazo de dez sessões para apresentação de emendas à proposta começa a ser contado hoje.
A medida, defendida pelo movimento municipalista brasileiro, acrescenta um artigo ao ato das disposições transitórias da Constituição e estabelece que os estados, o Distrito Federal e municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados pelo descumprimentos dessa obrigação e terão até 2023 para complementar a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para 2020 e 2021.
O deputado Odair Cunha (PT-MG), que presidiu a reunião de instalação, explicou que ainda não houve acordo para a eleição de presidente e vice-presidentes da comissão. Ele afirmou ainda que, tão logo haja acordo de lideranças, outra reunião será convocada especialmente para a eleição da presidência e vice-presidência. A proposta foi aprovada no Senado e enviada à Câmara em setembro do ano passado.
Deputados Baianos que compõem a Comissão:
Titulares
– Cacá Leão (PP)
– Zé Neto (PT)
– Paulo Azi (União Brasil)
– Sérgio Brito (PSD)
Suplentes
– Lídice da Mata (PSB)
– Otto Alencar Filho (PSD)
Foto: Bruno Concha/Secom
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