O pedido do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) para investigar o ministro da Economia, Paulo Guedes, por suposta prática de advocacia administrativa, foi arquivado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). A advocacia administrativa ocorre quando um servidor público defende interesses particulares junto ao órgão da administração pública no qual atua. A pena é de detenção de um a três meses, além de multa.
O parlamentar acusa o ministro de favorecer acionistas da Eletrobras ao propor a privatização da estatal. “Paulo Guedes, utilizando-se de sua condição de ministro da Economia, apresentou projeto de privatização em modelo alinhado previamente com acionista, amoldando-se a conduta, no mínimo ao crime de advocacia administrativa, tendo potencial delitivo ainda maior, caso o ministro tenha recebido qualquer vantagem, ou promessa”, afirmou o deputado no pedido.
Ainda conforme Braga, o favorecimento teria ocorrido com a inclusão da usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, no processo de privatização da Eletrobras. Em sua decisão, a ministra avaliou não ser possível autorizar a investigação, já que a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável por propor ações contra autoridades com foro especial, defendeu o arquivamento.
“A reiteração de pedido de arquivamento da Procuradoria-Geral da República, na espécie, configura juízo negativo sobre a viabilidade da persecução penal pelo órgão que detém, com exclusividade, a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar o processo judicial”, afirmou Cármen Lúcia. Na manifestação, a PGR aponta inexistência de elementos de prova que justifiquem a abertura de uma investigação contra Guedes. Na última terça-feira (15), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a primeira fase da privatização da Eletrobras, relativa à análise dos valores de venda das 22 usinas hidrelétricas da companhia, além do valor de outorga a ser pago à União.
Foto: Carlos Moura/STF
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